PAÇO DO LUMIAR – Visando restabelecer a verdade, a Prefeitura de Paço do Lumiar informa que, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SEMUR), notificou a empresa Qualitech Engenharia LTDA a respeito da realização de uma obra em via pública sem autorização. O Executivo Luminense informa, também, que diferente do que fora propagado, equivocadamente, o objetivo da medida não é embargar a obra, mas assegurar que a empresa se regularize junto ao município, tomando por base a LC de N01/2013(Codigo de Postura de Paço do Lumiar).
Essa intervenção, assim como as dezenas que vem sendo realizadas pela aludida empresa, contraria os artigos 183 e 186 do Código de Obras, que não permite a realização e a interdição de vias públicas sem autorização, respectivamente. Representantes da empresa devem comparecer à sede da SEMUR e regularizar a situação.
O Código é um conjunto de leis que impõe obrigatoriedade aos residentes de um município fazer ou desfazer o que a lei prescreve.
Ele estabelece diversas normas para melhorar a organização da cidade, como publicidade, propaganda, limpeza urbana, festas de rua, conservação de calçadas, feiras-livres, arborização, entre outros.
Cabe lembrar, que a Qualitech Engenharia LTDA está atuando em desacordo com ordenamento pátrio vigente no município, pois quando deixa de comunicar às autoridades competentes e pedir as licenças necessárias, deixa de recolher os tributos devidos, beneficiando-se isoladamente do que é auferido.
A prefeitura de Paço do Lumiar reitera o seu papel e compromisso com a sociedade luminense, na garantia que todos, indistintamente, tenham direitos e deveres garantidos.
BNC Política