BRASÍLIA – O futuro ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, afirmou nesta segunda-feira (26) ter pedido para o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não votar neste ano o PL 9054/17. O texto reforma a Lei de Execução Penal (LEP) e outros dispositivos ligados à aplicação de penas no Brasil.
A reforma foi aprovada em outubro do ano passado no Senado, mas ainda aguarda a formação de uma comissão temporária para análise na Câmara. Para Moro, o texto “é uma política de flexibilização que liberaliza o sistema penal como um todo”.
O ex-juiz federal afirma ser preciso tempo para o próximo governo e a próxima legislatura se debruçarem sobre o projeto. As declarações foram feitas em coletiva de imprensa no início desta tarde no CCBB (Centro Cultural do Banco do Brasil), onde se concentram os trabalhos do governo de transição.
Críticas
Moro citou dois pontos do projeto aprovado no Senado em outubro do ano passado (PLS 513/13). Um deles é a proposta de só se reconhecer uma falta grave dentro do presídio (conduta que leva o detento a perder benefícios) se o preso for condenado por ela. A outra alteração citada estabelece o direito do preso à obtenção de progressão antecipada de regime quando estiver em presídio superlotado.
“Eu não penso que resolve-se o problema da criminalidade simplesmente soltando os criminosos. Aí a sociedade acaba ficando refém dessa atividade criminal e me parece que a mensagem dada pela população brasileira nas eleições não foi exatamente essa”, disse Moro.
A reforma aprovada no Senado também cria a possibilidade de cumprir pena em Apacs (centros de ressocialização), oferta de telefone público com uso monitorado (para proibir tráfico de celulares) e capacidade máxima de 8 presos por cela.
Bolsonaro
O programa de governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) vai na contramão da reforma aprovada no Senado. No programa de campanha consta “acabar com a progressão de penas e as saídas temporárias” e reduzir a maioridade penal para 16 anos.
Foto: Marcelo Camargo/ Agência BrasilFoto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Rafael Neves
Especial para o Congresso em Foco
BNC Polític