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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza reunião com 9 itens na pauta. Entre eles, o PLS 610/2015, que dispensa empresas optantes do regime de tributação com base no lucro presumido de retenção na fonte de alguns tributos federais. Bancada: senador Lasier Martins (Pode-RS); senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL); senador Weverton (PDT-MA); senadora Selma Arruda (PSL-MT). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
BRASÍLIA – A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado aprovou, nesta terça-feira (26), requerimento do senador Weverton (PDT-MA) para ouvir o ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodriguez, sobre as obras inacabadas das creches e pré-escolas no país. Weverton quer que o ministro explique quando essas obras, que estão inacabadas ou paradas, serão retomadas.
Dados do Fundo Nacional da Educação (FNDE) mostram que em todo o Brasil são 860 obras inacabadas em creches, escolas e quadras poliesportivas. Só em São Luís existem hoje 32 creches não concluídas, aguardando recursos federais.
“Essas obras têm grande impacto social e o governo precisa priorizá-las. Sem as creches muitas mães não conseguem sair para trabalhar, porque não tem com quem deixar seus filhos”, lembrou Weverton. “Não é possível reverter este quadro reduzindo os investimentos para patamares inferiores ao mínimo estabelecido pela Constituição Federal”, criticou.
De acordo com Weverton, o Congresso Nacional tem o dever constitucional de fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos. “Queremos saber como estão sendo aplicadas as verbas disponibilizadas e os motivos de tantas obras estarem inacabadas. Nenhum estado escapa ao fracasso dos projetos. Isso tem que mudar”, afirmou.
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