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PAÇO DO LUMIAR – Na manhã desta quinta-feira (18), a prefeitura de Paço do Lumiar conseguiu, por unanimidade, aprovação do Projeto de Lei nº 01/2024, que trata sobre o Incentivo na Saúde e autoriza o repasse de apoio financeiro adicional para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemias, através de sessão extraordinária na Câmara Municipal, que recebeu sinal verde para deliberação em caráter de urgência.
A prefeita Paula Azevedo(PCdoB) lembrou que a validação do PL irá resolver um gargalo que há anos impede que esses profissionais recebam o incentivo que é por direito. “Trabalhamos em harmonia com o legislativo, e mais uma vez, o presidente da Câmara Municipal- Jorge Marú demonstrou sensibilidade às nossas demandas, e hoje estamos com um resultado satisfatório não só para os profissionais, como também para a gestão. Continuamos trabalhando como nunca!”, lembrou a prefeita.
Para a secretária de Saúde da Semus, Danielle Oliveira, a confirmação da matéria buscará celeridade na asseguração desses direitos para esses profissionais. “A aprovação por unanimidade pelos vereadores é a garantia de que a gestão pública vem trabalhando com compromisso e responsabilidade. Parabéns aos ACS e ACE pela conquista e validação dos seus direitos”, pontua a secretária Danielle.
A Sessão Extraordinária prosseguiu para a votação do Projeto 02/2024, que altera o art. 4?, Inciso I, da Lei Municipal 481/2013, o anexo I da Lei Municipal n? 789/2019, sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo, no âmbito da Administração Direta, a fim de regulamentar a aplicação da lei 14.133/2021. Também foi aprovado o Projeto de Lei 03/2024, que cria a função gratificada de “Agente de Contratação”, e “Agente de Comissão de Contratação e Apoio”, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Fundacional do Município.
“Com a aprovação do Projeto de Lei nº 02/2024, a falta de medicamentos e insumos será resolvida em caráter de urgência, permitindo que a Administração Pública possa fazer as aquisições necessárias desse material para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e, assim, atender o munícipe a contento”, finalizou a gestora da Saúde.
O presidente da Câmara, Jorge Marú, por sua vez, comentou sobre as leis: “Hoje aprovamos leis que beneficiam trabalhadores da saúde e também respaldam o acompanhamento do executivo no cumprimento de suas obrigações, a fim de oferecer fluidez no trabalho prestado ao povo”.
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