MP apura descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal na gestão de Coroba em Itapecuru
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ITAPECURU – O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Itapecuru-Mirim, instaurou o Inquérito Civil nº 003376-276/2025 para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido por gestores municipais em razão do descumprimento do limite prudencial de gastos com pessoal entre os anos de 2021 e 2024, de responsabilidade do ex-prefeito Benedito Coroba.
De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), o município ultrapassou de forma contínua o percentual de 51,30% da receita corrente líquida em despesas com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sem adotar as medidas de ajuste fiscal obrigatórias.
O promotor de justiça José Carlos Faria Filho, autor da portaria, destacou que a omissão na adoção dessas providências configura indício de improbidade administrativa e afronta os princípios da responsabilidade na gestão pública.
Na portaria de instauração, publicada no Diário Eletrônico do MPMA, o Ministério Público determinou que a Prefeitura de Itapecuru informe, no prazo de 15 dias, a identificação completa (nome, CPF, cargo e período de gestão) dos prefeitos e dos secretários municipais de Finanças e Administração responsáveis nos exercícios de 2021, 2022, 2023 e 2024.
O MPMA reforçou que o objetivo da investigação é resguardar a probidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos em Itapecuru-Mirim.
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