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BRASÍLIA – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá o prazo de um ano para enviar ao Congresso projeto contendo política de reajuste anual da tabela do Imposto de Renda (IR).
É o que determina uma das emendas acatadas no projeto de isenção do IR aprovado numa votação histórica na noite desta quarta-feira (1º) na Câmara dos Deputados.
A matéria, que zera o pagamento do imposto para quem ganha até R$ 5 mil e reduz, proporcionalmente, os valores para os que recebem até R$ 7.350, foi aprovada por 493 votos favoráveis, ou seja, unanimidade dos parlamentares presentes.
“Finalmente a gente vai reajustar a tabela do imposto de renda. Ela está há dez anos sem nenhum reajuste, achatando e corroendo o rendimento da classe média. A nossa luta vai continuar no Senado para impedir qualquer retrocesso para garantir que o texto fique ainda melhor”, diz a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), autora da emenda.
Desse modo, o texto propõe o reajuste da tabela de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o que garante previsibilidade, estabilidade e justiça fiscal.
“Trata-se de um mecanismo objetivo, que dispensa negociações políticas anuais e assegura que a redução do imposto sobre a renda, ora proposta, mantenha sua eficácia ao longo do tempo”, diz um trecho da emenda.
Sem essa correção anual pela inflação, justifica-se que haverá defasagem da tabela e elevação indireta da carga tributária sobre trabalhadores e assalariados, “em violação ao princípio da capacidade contributiva”.
A deputada reforça que a tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) se encontra historicamente defasada em relação à inflação acumulada.
“Essa situação gera uma tributação não autorizada pelo legislador, mas produzida pela inércia estatal, incidindo sobre rendimentos que deveriam estar em faixas inferiores ou isentos. A emenda promove segurança jurídica e isonomia, assegurando que a progressividade do imposto não seja distorcida por efeitos inflacionários”, explica.
Ela ressalta ainda que a atualização monetária proposta não implica renúncia tributária, por não se tratar de benefício fiscal, “mas sim da manutenção dos parâmetros do sistema de referência adotado pela Receita Federal do Brasil, impedindo que a inflação distorça a incidência do imposto”.
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