Comissão da Câmara aprova projeto que aumenta teto de faturamento do MEI para R$ 150 mil
BNC Notícias 
BRASÍLIA – A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS). A proposta eleva de R$ 81 mil para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI). O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara.
O texto estabelece que o valor será reajustado todos os anos, em fevereiro, conforme a inflação do ano anterior medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O que é o projeto
O PLP 67/25 altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o regime do Simples Nacional e criou a figura do MEI. O objetivo é atualizar o teto de faturamento anual para ingresso e permanência nessa categoria, corrigindo a defasagem acumulada ao longo dos anos. Hoje, o limite é de R$ 81 mil — valor que, segundo o autor e o relator da proposta, não reflete a inflação nem o crescimento da economia.
Na justificativa do projeto, Schuch destacou o peso econômico e social dos microempreendedores individuais, e que apenas considerando a inflação acumulada, o limite já deveria estar situado entre R$ 86 mil e R$ 125 mil. Quando se inclui o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), de cerca de 14% entre 2017 e 2024, esses valores superam inclusive a simples correção inflacionária.
Com o novo patamar, os microempreendedores teriam mais espaço para investir e expandir seus negócios antes de migrar para a categoria de microempresa (ME).
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), reforçou que a correção do limite é necessária para ampliar o alcance da medida. Ele lembrou que muitos profissionais ficam à margem do sistema por não se enquadrarem no teto atual, o que os impede de acessar crédito, direitos previdenciários e novos mercados.
O PLP 67/25 altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o regime do Simples Nacional e criou a figura do MEI. O objetivo é atualizar o teto de faturamento anual para ingresso e permanência nessa categoria, corrigindo a defasagem acumulada ao longo dos anos. Hoje, o limite é de R$ 81 mil — valor que, segundo o autor e o relator da proposta, não reflete a inflação nem o crescimento da economia.
Na justificativa do projeto, Schuch destacou o peso econômico e social dos microempreendedores individuais, e que apenas considerando a inflação acumulada, o limite já deveria estar situado entre R$ 86 mil e R$ 125 mil. Quando se inclui o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB), de cerca de 14% entre 2017 e 2024, esses valores superam inclusive a simples correção inflacionária.
Com o novo patamar, os microempreendedores teriam mais espaço para investir e expandir seus negócios antes de migrar para a categoria de microempresa (ME).
O relator, deputado Beto Richa (PSDB-PR), reforçou que a correção do limite é necessária para ampliar o alcance da medida. Ele lembrou que muitos profissionais ficam à margem do sistema por não se enquadrarem no teto atual, o que os impede de acessar crédito, direitos previdenciários e novos mercados.
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