TCU aponta falhas na transparência das emendas em 16 municípios; dois deles no Maranhão

BRASILIA – O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, nesta quarta-feira (3), um relatório que revela falhas estruturais na transparência das prefeituras sobre o uso de recursos provenientes de emendas parlamentares. A auditoria analisou 24 municípios brasileiros e constatou que 16 deles apresentam nível insuficiente de transparência ativa, com ausência de informações básicas sobre a execução das despesas, etapas de aplicação dos recursos e identificação da origem das verbas. Para o TCU, essas falhas dificultam o controle social, comprometem a fiscalização oficial e aumentam a possibilidade de irregularidades.

O levantamento avaliou a divulgação das emendas individuais (RP6), de bancada (RP7) e de comissão (RP8), modalidades que ganharam maior impacto no orçamento após se tornarem de execução obrigatória. Mesmo com o aumento dos repasses, que somaram R$ 49,17 bilhões em 2024, nenhum dos municípios analisados alcançou o nível considerado de alta transparência. A melhor nota foi registrada em Cariacica, no Espírito Santo, que recebeu classificação adequada com 80%. O portal da cidade possui seção específica, oferece filtros por tipo e origem das emendas e informa o estágio de execução. O TCU, entretanto, apontou a falta de dados como cronograma detalhado e data da última atualização.

Dois municípios do Maranhão registram problemas

O relatório incluiu dois municípios maranhenses na investigação. Estreito, que foi acrescentado à amostra após a queda da ponte sobre o Rio Tocantins em dezembro de 2024, recebeu pontuação zero. O portal da prefeitura não apresenta qualquer informação sobre recursos oriundos de emendas, o que representa descumprimento da Constituição e da Lei de Acesso à Informação. Segundo o TCU, a ausência completa de dados impede o acompanhamento social e elimina a rastreabilidade das despesas públicas.

São Luís obteve 52,33%, sendo classificada como regular. O portal apresenta informações básicas, mas ainda possui lacunas importantes. O relatório também registra dificuldades na implantação do Siafic, sistema que padroniza registros orçamentários e financeiros. A Câmara Municipal resistiu inicialmente ao uso do sistema por já utilizar uma plataforma própria, e só aderiu após negociações técnicas e compromisso do Executivo em custear a integração.

Falta de padronização agrava a situação nacional

O TCU apontou que a maior parte dos municípios brasileiros ainda enfrenta dificuldades para adotar sistemas padronizados capazes de registrar, detalhar e rastrear despesas públicas. Muitos entes ainda não implementaram totalmente o Siafic, enquanto outros lidam com limitações técnicas, falta de pessoal qualificado e resistência política. Em alguns municípios pequenos, uma única funcionária é responsável por atualizar todo o portal de transparência, acumulando diversas funções.

A auditoria também identificou que a ausência de integração entre sistemas locais, a falta de uniformização na apresentação dos dados e o uso incorreto de classificações contábeis comprometem a identificação da origem dos recursos. Existem casos, como o de São Paulo, em que marcadores obrigatórios que indicam o tipo de emenda não são registrados corretamente, o que dificulta a rastreabilidade.

Recomendações 

O relatório recomenda que o Ministério da Gestão e da Inovação e o Ministério da Fazenda aprimorem as normas de transparência e definam critérios claros de padronização das informações divulgadas pelos municípios. O TCU encaminhará o documento ao Programa Nacional de Transparência Pública e à Rede Integrar, conjunto de tribunais de contas do país, para subsidiar ações de capacitação e fiscalização.

O relatório também destaca as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que endureceram o controle sobre as transferências especiais, conhecidas como emendas PIX. O STF estabeleceu que cada repasse deve ser vinculado a uma conta bancária específica e que o município só recebe o recurso após registrar no Transferegov informações como plano de trabalho, descrição do objeto, cronograma de execução e classificação orçamentária. Para o TCU, as novas exigências fortalecem a transparência, mas sua efetividade depende da capacidade técnica dos municípios.

(Acesse aqui o relatório na íntegra)

BNC Brasil