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BRASÍLIA – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, 14, o decreto que regulamenta o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que cria condições facilitadas para que as unidades federativas refinanciem suas dívidas com a União. O texto foi publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 15, e já permite que os estados iniciem o processo de adesão ao programa.
A cerimônia de assinatura, realizada no Palácio da Alvorada, contou com a presença do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado e autor do projeto que originou o programa, transformado em Lei Complementar nº 212/2025.
O Propag surge como uma alternativa para reestruturar as dívidas estaduais, que atualmente somam cerca de R$ 760 bilhões, sendo que quatro estados — São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — concentram 90% desse valor.
Entre os benefícios previstos pelo programa estão o parcelamento das dívidas em até 30 anos, redução das taxas de juros — que podem chegar a 0% ao ano, em termos reais, caso as metas de investimentos sociais sejam cumpridas — e a possibilidade de pagamento por meio de ativos estaduais, como imóveis, participações em empresas, créditos privados e bens móveis.
O programa também estabelece contrapartidas claras: os estados que aderirem deverão direcionar parte dos recursos economizados para investimentos em educação técnica, ensino superior, segurança pública, saneamento, transporte, habitação e transição energética. Além disso, uma parcela do valor deverá ser destinada ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), que redistribuirá recursos, priorizando estados com menos dívidas e maior necessidade de investimentos estruturais.
Ao comentar a assinatura, Lula destacou que o programa representa um passo importante para o reequilíbrio federativo: “Estamos assinando algo que parecia infindável, o acordo de uma dívida histórica que os estados mais importantes do Brasil tinham com o governo federal. Queremos que os estados estejam bem financeiramente, para que possam investir na população e no desenvolvimento”, afirmou.
O senador Rodrigo Pacheco também celebrou a medida, destacando que a regulamentação oferece aos estados a chance de um recomeço fiscal, ao mesmo tempo em que fortalece o pacto federativo.
Os estados interessados têm até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao Propag, que, segundo o governo federal, pode não apenas aliviar o peso das dívidas estaduais, mas também impulsionar investimentos sociais e estruturais fundamentais para o desenvolvimento do país.
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