Senado aprova tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais

BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (19) o projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas multinacionais instaladas no país.

A matéria, que segue à sanção presidencial, estabelece que a incidência atinge corporações cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.

O objetivo é garantir uma tributação mínima efetiva de 15% dentro do acordo global para evitar erosão tributária (Regras GloBE).

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), autor do projeto, diz que subscreveu uma proposta originária do governo.

Trata-se da Medida Provisória 1262/24, que segue em vigor até março de 2025 e pela qual o governo estima a geração de receita tributária de R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027 e R$ 7,69 bilhões em 2028.

Guimarães diz que o projeto vai evitar perdas tributárias e garantir tributação justa e equitativa às multinacionais que operam no Brasil. “A medida se alinha a decisões da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e o G20”, explica.

O líder fez referência ao acordo firmado no Brasil durante reunião do G20. O debate envolveu 140 países que endossaram uma alíquota tributária mínima global para multinacionais de 15%.

O senador Alan Rick (União-AC), relator da proposta, definiu o adicional da CSLL como um tributo complementar dentro das Regras GloBE, “que visam estabelecer um piso para guerra fiscal internacional, impedindo que grandes grupos multinacionais estejam sujeitos em cada jurisdição a uma alíquota efetiva inferior a 15%”.

“Se o Brasil não adotar o Adicional da CSLL, a renda corporativa subtributada (…) gerada no Brasil será arrecadada por outra jurisdição em que o grupo de empresas multinacionais opere e que já tiver introduzido em sua legislação as Regras GloBE. Cerca de 36 países já possuem regras em vigor em 2024 e mais de vinte vão implementá-las a partir de 2025”, explicou o relator.

Com informações da Agência Senado

BNC Brasil