GRANDE ILHA – O deputado estadual Wellington do Curso apresentou Projeto de Lei nº 211/2020 que estabelece a obrigatoriedade de o Poder Executivo Estadual informar à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado sobre as compras realizadas pelo Estado do Maranhão no combate ao COVID-19.
Ao justificar o projeto, o deputado destacou que a proposição é fundamental para garantir transparência na aplicação dos recursos públicos durante a pandemia do novo coronavírus, uma vez que a situação de calamidade pública no estado e nos municípios permite aos mesmos que façam a aquisição de bens e serviços sem processo licitatório.
“Protocolamos Projeto de Lei com objetivo de combater irregularidades que possam vir a ocorrer nas compras e serviços contratados em razão do combate ao Covid-19, vez que o Estado e os municípios podem contratar sem licitação, além de celebrar convênios e parcerias emergenciais. Diante disso, nossa proposição busca facilitar a fiscalização e garantir mais transparência à gestão e aplicação do dinheiro público com o envio quinzenal de relatórios a Assembleia legislativa do Estado do Maranhão e ao Tribunal de Contas do Estado dos dados referentes aos contratos celebrados. Entendemos que a população tem o direito de ser informada sobre como estão sendo gastos os recursos públicos destinados ao combate do novo coronavírus no Maranhão.” Disse Wellington.
BNC Política